O Termo Declaratório é o instrumento público lavrado no Registro Civil que constitui prova jurídica da convivência afetiva entre duas pessoas. Este documento formaliza a relação perante a sociedade, assegurando ao casal direitos civis, sucessórios e previdenciários, além de estabelecer o regime de bens vigente na união.
A formalização pode ser realizada diretamente em nossa sede, mediante a presença de ambos os conviventes portando documento de identidade oficial com foto (RG ou CNH) e CPF.
Solteiros: Certidão de nascimento emitida nos últimos 90 dias. (Caso a certidão original seja deste Ofício e esteja preservada, a nova via é dispensada).
Divorciados: Certidão de casamento com a averbação do divórcio atualizada (90 dias).
Viúvos: Certidão de casamento atualizada (90 dias) e a certidão de óbito original do cônjuge falecido.
Valor: R$ 289,22.
Prazo: Até 5 dias úteis para a entrega da certidão.
Atendimento: Realizado por ordem de chegada, sem necessidade de agendamento prévio.
Embora a lei não obrigue o registro, ele é altamente recomendado para conferir publicidade e segurança jurídica absoluta perante terceiros (bancos, convênios, INSS e venda de imóveis). Realizamos o registro para casais residentes nesta circunscrição.
Documentos para o Registro:
Título de Constituição: Termo Declaratório, Escritura Pública ou Sentença Judicial transitada em julgado.
Certidões de Estado Civil: Conforme a necessidade do caso.
Solicitação: Deve ser feita por ambos os conviventes, salvo se houver autorização expressa no documento original.
Datas de Início da União: A data de início pode ser averbada imediatamente se coincidir com a data do documento de constituição. Caso o casal deseje retroagir a data de início, deverá ser agendado o Procedimento de Certificação Eletrônica, que inclui análise documental e entrevista.
Custos Adicionais:
Registro no Livro E: R$ 185,00.
Certificação Eletrônica (se necessária): R$ 289,22.
O encerramento da convivência também deve ser formalizado para que produza efeitos jurídicos e atualize o estado civil dos envolvidos.
União já registrada: É realizada a averbação da dissolução na margem do registro existente.
União não registrada: Realiza-se o registro direto da dissolução com base em Termo Declaratório, Escritura Pública ou Sentença Judicial.
Custos e Observações:
Valor do Registro: R$ 185,00.
Prazo: 5 dias úteis.
Falecimento: Em caso de óbito de um dos parceiros, o registro não é dissolvido, mas recebe uma anotação informativa do falecimento.
Formas de Pagamento: Disponibilizamos pagamento via PIX, cartões de débito, crédito (sujeito a taxas da operadora) ou espécie.
O Cartório de Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Bonfim de Feira/BA disponibiliza o canal de Ouvidoria para ouvir suas sugestões, elogios, dúvidas ou reclamações. Clique e participe, sua opinião é essencial para que possamos aprimorar continuamente nosso atendimento e oferecer um serviço cada vez melhor.